TSTRRAg 10836-24.2020.5.03.0163
Inversão da ordem de apreciação dos recursos do reclamante
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Inversão da ordem de apreciação dos recursos do reclamante
- Imperativo lógico-jurídico
- Honorários advocatícios
- Benefício da justiça gratuita
- Suspensão da exigibilidade
- Competência da justiça do trabalho
Ementa
INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS DO RECLAMANTE. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO. Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista do reclamante, cuja resolução torna prejudicada a análise do seu agravo de instrumento. I – RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DO RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada a ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, a autorizar o conhecimento do recurso de revista principal e considerando-se que o recurso adesivo interposto pelo reclamado contém matéria prejudicial, impõe-se o sobrestamento do julgamento do mérito do recurso em exame para apreciação do recurso adesivo interposto pelo reclamado. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PATROCINADORA. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT GERADO POR MÁ GESTÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA REPETITIVO Nº 24. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O acórdão regional está em desconformidade com a tese jurídica de observância obrigatória correspondente ao Tema nº 24 da tabela de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-1000648-06.2020.5.02.0252), segundo a qual "Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de indenização formulado contra empregador ou ex-empregador, em decorrência de prejuízos suportados por beneficiários de fundo fechado de previdência complementar, fundamentado na alegada má gestão das entidades previdenciárias ou, ainda, na prática de atos ilícitos comissivos ou omissivos atribuíveis, em tese, a representantes indicados pelo patrocinador" . Recurso de revista adesivo de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Em face do conhecimento e provimento do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamado para declinar da competência para o exame do presente feito à Justiça Comum, fica prejudicado o exame do mérito do recurso de revista principal do reclamante. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ-GESTÃO DA ENTIDADE PATROCINADORA. Em face do conhecimento e provimento do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamado para declinar da competência para o exame do presente feito à Justiça Comum, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. V - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face do conhecimento e provimento do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamado para declinar da competência para o exame do presente feito à Justiça Comum, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista principal interposto pelo reclamante quanto ao tema "Honorários advocatícios. Benefício da Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade", por ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República; II) conhecer do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamado, por ofensa ao art. 114, I, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente controvérsia e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum; III) declarar prejudicado o exame do mérito do recurso de revista interposto pelo reclamante; IV); declarar prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante e V) declarar prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamado.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Transcendência; Condições da Ação