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Jurisprudências

TSTRRAg 20255-90.2017.5.04.0601

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO PELA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional examinou todas as questões que lhe foram submetidas à apreciação, declinando os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais manteve a sentença quanto ao deferimento do pedido de indenização pela redução da carga horária da professora empregada, em razão da ausência de demonstração da redução do número de alunos. De igual modo, está fundamentada a decisão que reformou a sentença, para deferir o pedido de indenização por dano moral, com espeque nos fatos e no art. 5º, V e X, da Constituição da República. II. Não se verifica a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, tampouco ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 489 do CPC e 832 da CLT. Assim, não há transcendência a ser reconhecida. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA ESSENCIAL. OMISSÃO NO EXAME DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema " NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. C IRCUNSTÂNCIA FÁTICA ESSENCIAL. OMISSÃO NO EXAME DO RECURSO ORDINÁRIA " oferece transcendência jurídica e, diante da possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA ESSENCIAL. OMISSÃO NO EXAME DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. II. O Tribunal Regional, embora instado a se manifestar via embargos de declaração, não se pronunciou sobre a gratuidade de Justiça, não se manifestou sobre o tema nem sobre as provas apresentadas pela parte reclamada, nos questionamentos listados às fls. 503/509 dos embargos de declaração. III. Cuida-se de fato relevante e o esclarecimento do Tribunal a quo sobre essa questão pode influir no resultado da lide. IV. Nesse contexto, configura-se a negativa de prestação jurisdicional e impõe-se o conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição da República. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, (a) negar-lhe provimento quanto aos temas "NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO PELA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA" e "NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE" e dar-lhe provimento quanto ao tema "NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA ESSENCIAL. OMISSÃO NO EXAME DO RECURSO ORDINÁRIO" para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (c) reconhecer que o tema "NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA ESSENCIAL. OMISSÃO NO EXAME DO RECURSO ORDINÁRIO" oferece transcendência e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação do art. art. 93, IX, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para cassar o acórdão regional proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos do Tribunal Regional para que prossiga no exame dos embargos de declaração, sanando a omissão quanto aos argumentos de fls. 503/509, em especial sobre os documentos apresentados para subsidiar o pedido de gratuidade de Justiça. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista

Indexação

Indenização por Dano Moral; Salário / Diferença Salarial; Assistência Judiciária Gratuita; Negativa de Prestação Jurisdicional

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