Tráfico de drogas: pretendido reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial no superior tribunal de justiça

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDO REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Paciente “[...] condenado ao cumprimento das penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa menores, por incursão no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06”.

II. Questão em discussão

2. Pretendido reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial interposto no Superior Tribunal de Justiça.

III. Razões de decidir

3. Na ação constitucional do habeas corpus, é inviável o reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.