Indenização suplementar indevida: decisão regional em conformidade com a tese fixada no julgamento da ADC 58 pelo STF

I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE –LEI Nº 13.467/17 –EXECUÇÃO –PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT –CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR INDEVIDA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA ADC 58 PELO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL –PETROS) –LEI Nº 13.467/17 –EXECUÇÃO –MULTA. PAGAMENTO DA DÍVIDA E INDICAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.