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Jurisprudências

STJAgInt no REsp 2.060.928

Cumprimento de sentença: honorários sucumbenciais

Relator(a): Regina Helena Costa

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Cumprimento de sentença
  • Honorários sucumbenciais
  • Legitimidade concorrente para execução da verba
  • Parâmetros do quantum debeatur já discutidos
  • Forma de cálculo delimitada
  • Razões recursais dissociadas

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DA VERBA. PARÂMETROS DO QUANTUM DEBEATUR JÁ DISCUTIDOS. FORMA DE CÁLCULO DELIMITADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

I - O advogado possui legitimidade concorrente para a execução da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906/1994 e da orientação refletida na parte final da Súmula n. 306/STJ.

II - Hipótese na qual a Corte de origem assentou que os parâmetros do quantum debeatur haviam sido discutidos e que a forma de cálculo estava delimitada no curso da fase executiva.

III - As razões do Recurso Especial, ao partirem da premissa da premissa de que ainda seria necessária a liquidação da obrigação principal, não impugna o fundamento adotado pela origem, segundo o qual os parâmetros do quantum debeatur já haviam sido discutidos e a forma de cálculo estava delimitada. Incidência das Súmulas ns. 283 e 284/STF.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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