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Jurisprudências

STJAREsp 3.271.044

Execução penal: prisão domiciliar indeferida a apenada em regime fechado

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Processo Civil
  • Execução penal
  • Prisão domiciliar indeferida a apenada em regime fechado
  • Mãe de três crianças sob os cuidados das avós paterna e materna
  • Óbices das súmulas n. 7 e 83/STJ atacados de forma genérica

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA A APENADA EM REGIME FECHADO. MÃE DE TRÊS CRIANÇAS SOB OS CUIDADOS DAS AVÓS PATERNA E MATERNA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ ATACADOS DE FORMA GENÉRICA. FALTA DE INDICAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA INCONTROVERSA E DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS AOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pela apenada contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelas Súmulas n. 7 e 83/STJ e pela falta de cotejo analítico. A apenada cumpre em regime fechado penas que somam 17 (dezessete) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. O Tribunal de origem manteve o indeferimento da prisão domiciliar. Os estudos sociais indicaram que os três filhos estão sob os cuidados das avós paterna e materna.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

III. Razões de decidir

3. A decisão de inadmissão não se decompõe em capítulos autônomos. A falta de impugnação de qualquer de seus fundamentos impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

4. Contra a Súmula n. 7/STJ, a defesa afirmou apenas que o recurso especial trata de erro de subsunção jurídica. Não indicou premissa fática incontroversa do acórdão recorrido. A própria tese recursal apoia-se em dados dos estudos sociais.

5. Contra a Súmula n. 83/STJ, a defesa mencionou três habeas corpus apenas pelo número. Não demonstrou que seriam contemporâneos ou posteriores aos precedentes da decisão de inadmissão. Também não apontou distinção relevante.

6. O cotejo analítico ausente no recurso especial não se supre no agravo. A comparação genérica de teses, sem acórdão paradigma identificado, não impugna o fundamento relativo à alínea "c" do permissivo constitucional.

IV. Dispositivo

7. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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