Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10006-39.2020.5.15.0029
Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
- Direito do Trabalho
- Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL . ART. 896, "a", DA CLT. SÚMULA 337, IV, "b" E "c", DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita