Jurisprudências
TSTAg-AIRR 185100-13.2008.5.15.0064
§ 2º do art. 896 da CLT
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- § 2º do art. 896 da CLT
- Aposentadoria e Pensão
- Condições da Ação
- Fazenda Pública
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO –RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. § 2º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Aposentadoria e Pensão; Condições da Ação; Fazenda Pública