STFHC 272.533 AgR
Tráfico de drogas realizado na residência: substituição da segregação cautelar por medidas alternativas
Relator(a): Dias Toffoli
- Direito Penal
- Tráfico de drogas realizado na residência
- Substituição da segregação cautelar por medidas alternativas
- Supressão de instância
- Mãe de criança de cinco anos de idade
- Ausência de comprovação da situação do desamparo da criança
- Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia
Ementa
Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas realizado na residência. Substituição da segregação cautelar por medidas alternativas. Habeas corpus contra decisão monocrática de ministro do STJ. Supressão de instância. Mãe de criança de cinco anos de idade. Ausência de comprovação da situação do desamparo da criança. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.
1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.6.2026 a 15.6.2026.