Execução: reserva matemática

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA. PRECLUSÃO. 1. O Tribunal Regional consigna que a controvérsia em torno da responsabilidade da patrocinadora em realizar o aporte necessário à reserva matemática não foi decidida em embargos à execução. 2. Nesse passo, tem-se que a análise da matéria está realmente preclusa, sendo oportuno observar ainda, nesse ínterim, que a garantia constitucional à ampla defesa não é absoluta, devendo a parte observar a legislação processual vigente, em respeito ao devido processo legal. 3. Além disso, cumpre salientar que a discussão em torno da reserva matemática não se trata de matéria de ordem pública. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.