TSTEDCiv-Ag-AIRR 716-35.2020.5.12.0012
Arguição de não conhecimento do agravo interno suscitada em contraminuta
- Direito do Trabalho
- Ratificação de óbice processual
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RATIFICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada