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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 716-35.2020.5.12.0012

Arguição de não conhecimento do agravo interno suscitada em contraminuta

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RATIFICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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