Execução fiscal: falecimento do executado antes da citação

EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.

I - Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos tributários referentes ao IPTU. Na sentença, a execução fiscal foi extinta em razão do falecimento do executado antes da citação. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida.

II - Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua regular citação nos autos da execução, o que não se verificou no presente caso.

III - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

IV - Agravo interno não conhecido.