Militares estaduais inativos: contribuição previdenciária

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MILITARES ESTADUAIS INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1177). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1177-RG, decidiu que a competência privativa da União para editar normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, declarando, assim, a inconstitucionalidade parcial da Lei Federal nº 13.954/2019.

2. O acórdão reclamado aplicou corretamente o a tese firmada no Tema 1177-RG, ao reconhecer a inconstitucionalidade da fixação de alíquotas previdenciárias para militares estaduais inativos e pensionistas pela União.

3. Em respeito à modulação dos efeitos determinada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC, a Turma Recursal do TJ-SP corretamente determinou que a inaplicabilidade da Lei nº 13.954/2019 somente teria efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, garantindo a segurança jurídica dos recolhimentos efetuados até essa data.

4. Agravo regimental desprovido.