Deserção do recurso ordinário: seguro garantia judicial

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (DROGARIA CENTRAL DE ITAIPU LTDA.). ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE NO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO MANTIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte, reputando-o deserto, ao fundamento de que, no momento da interposição do apelo, não foi apresentada a apólice do seguro garantia judicial e nem foi comprovado o pagamento do prêmio. 2. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ao regulamentar o § 11 do art. 899/CLT, elenca em seu art. 5º os documentos que o tomador deve apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, entre eles a “apólice do seguro garantia” (inciso I). 3. Por sua vez, o art. 6º, II, do referido ato prevê que a apresentação da garantia sem a observância do disposto no art. 5º implicará o não conhecimento do recurso, por deserção. 4. Com efeito, a documentação completa, hábil a demonstrar a regularidade da modalidade de garantia escolhida, deve ser apresentada no prazo alusivo ao recurso (Súmula 245 do TST), não se justificando a concessão de prazo para regularização, na forma da OJ 140 da SBDI-1 e do art. 1.007, § 4º, do CPC, pois a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de depósito recursal. 5. O Tribunal Pleno do TST, no Tema Repetitivo 271 (RR-1001817-04.2023.5.02.0323, Tribunal Pleno, Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 28/08/2025), reafirmou sua jurisprudência fixando tese vinculante nos seguintes termos: “É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC”. 6. Por fim, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a falta de comprovação do pagamento do prêmio não acarreta a deserção do recurso, o que, no entanto, não dispensa a parte da observância dos demais requisitos previstos em lei e na regulamentação específica. Não se exige, portanto, a comprovação de quitação do prêmio, desde que regularmente apresentada a apólice no prazo legal do recurso, o que não se verificou no caso. Recurso de revista não conhecido.