Execução: atualização monetária das contribuições previdenciárias

AGRAVO DA UNIÃO – RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – ÍNDICE APLICÁVEL – ADCs NOS 58 E 59 E ADIs NOS 5.867 E 6.021 – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A C. SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135 (Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 25/10/2024), firmou entendimento no sentido de aplicar às contribuições previdenciárias os mesmos critérios de atualização monetária incidentes sobre os débitos trabalhistas, à luz da jurisprudência firmada pelo E. STF em controle abstrato de constitucionalidade (ADI nº 5.867, ADI nº 6.021, ADC nº 58 e ADC nº 59). 2. A decisão agravada também observou a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, e a expressa definição dos parâmetros da atualização dos créditos trabalhistas no título executivo judicial. Nesta esteira, ao determinar a incidência da taxa SELIC, o Eg. TRT afrontou a coisa julgada e contrariou entendimento da Suprema Corte dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes . Agravo a que se nega provimento.