Jurisprudências
TSTED-RR 12730-45.2015.5.03.0087
Horas Extras: norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Nulidade
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Compensação de Jornada
- Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA –JUÍZO DE RETRATAÇÃO –NÃO SUBSISTÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC ANTERIORMENTE APLICADA –ESCLARECIMENTOS Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação.
Indexação
Horas Extras; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Nulidade; Turno Ininterrupto de Revezamento; Compensação de Jornada; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva