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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000399-61.2024.5.09.0018

EDCiv-Ag-AIRR 0000399-61.2024.5.09.0018

Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar erro material e acrescer fundamentos, sem efeito modificativo. Brasília, 1 de setembro de 2026. JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator

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