Surgimento de novas vagas durante a validade do concurso não gera direito automático à nomeação

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Surgimento de novas vagas durante a validade do concurso não gera direito automático à nomeação. Redistribuição legítima de servidores entre órgãos da Administração Pública. Ausência de omissão, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo regimental no recurso extraordinário, relativamente a concurso público e ao direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a redistribuição de servidores entre órgãos da Administração Pública configura preterição arbitrária.

III. Razões de decidir

3. A decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, especialmente com os temas 339 (repercussão geral) e 784, firmando que o surgimento de novas vagas não gera direito automático à nomeação.

4. A redistribuição de servidores realizada nos moldes legais e conforme o interesse público não configura preterição arbitrária ou imotivada.

IV. Dispositivo e tese

5. Embargos de declaração rejeitados.

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Jurisprudência relevante citada: Tema 784 da repercussão geral, ARE 1.209.639 ED-AgR.