Responsabilidade civil: danos materiais

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DE ARMAZENAMENTO, DEMURRAGE E ALUGUEL DE CONTAINERS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA. DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ÓBICE QUE SE APLICA AO AVENTADO DISSENSO PRETORIANO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do CPC/2015, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

2. No caso, o Tribunal de origem foi expresso ao abordar as questões suscitadas pela parte recorrente, apresentando os fundamentos que justificaram a sua conclusão acerca da ausência de responsabilidade civil do Estado pelo exercício de seu poder de fiscalização. Nesse aspecto, o acórdão recorrido não possui as eivas suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.

3. Incide a Súmula n. 211 do STJ às hipóteses em que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não aprecia a tese veiculada, no caso, a aventada ofensa à coisa julgada.

4. Cumpre anotar que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Com efeito, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão, e, ainda assim, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente.

5. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, concluiu pela ausência de responsabilidade civil subjetiva da União. Assim, a pretensão de caracterização da responsabilidade civil objetiva demandaria o revolvimento do espectro factual e probante dos autos, procedimento vedado na via eleita, à luz da Súmula n. 7 do STJ.

6. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema.

7. Agravo interno desprovido.