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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000692-26.2023.5.09.0322

Responsabilidade subsidiária: dono da obra

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • Dono da obra
  • Contratação de empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira
  • Horas extraordinárias
  • Registros de entrada e saída juntados pela segunda reclamada
  • Validade da prova documental

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRO SEM IDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTROS DE ENTRADA E SAÍDA JUNTADOS PELA SEGUNDA RECLAMADA. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. ÓBICE PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. O exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. A parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Nesses termos, é inviável o exame da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, em relação aos temas, diante de óbice de natureza processual, deixar de analisar a transcendência, e no mérito, negar-lhe provimento, no particular. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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