Servidor público: promoção

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA MELHOR ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, ação ordinária proposta por Ary de Azevedo Camargo visando à correção de ato administrativo de promoção, para reconhecer: (i) promoção à Primeira Classe a partir de 1º/1/1993; e (ii) promoção à Classe Especial a partir de 1º/1/1998, com efeitos financeiros retroativos. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (fl. 11).

II - Após sentença que julgou procedente o pedido (fls. 75-76), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União e à remessa oficial. Nesta Corte foi dado provimento ao recurso especial. Entretanto, os embargos foram acolhidos para determinar o retorno dos autos para análise das alegações do recurso especial..

III - A decisão agravada deixou de apreciar a questão posta em debate considerando eventual aplicação do disposto no art. 4º do Decreto n. 2.565/1998. A matéria em questão foi ob jeto de alegada omissão nos embargos de declaração opostos pela União (fls. 158-163), bem como da apontada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conforme sustentado nas razões do recurso especial da União (fl. 180).

IV - Todavia, a referida questão não foi devidamente apreciada na decisão, razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração. Considerando que a análise do dispositivo mencionado pode impactar diretamente na solução jurídica adotada, impôs-se o acolhimento dos embargos de declaração, com o objetivo de tornar sem efeito a decisão de fls. 344-348, permitindo-se, assim, a reapreciação do recurso especial interposto pela União.

V - Correta a decisão ora agravada que acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão de fls. 344-348, e para que retornem os autos conclusos para nova apreciação do recurso especial de fls. 175-182.

V - Agravo interno improvido.