Execução: novação dos créditos trabalhistas

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A análise sobre a extinção da execução em razão da novação do crédito trabalhista pela aprovação do plano de recuperação judicial da executada demandaria, de fato, interpretação de normas infraconstitucionais, situação apta a configurar, no máximo, ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não viabiliza o processamento do apelo, impondo-se a manutenção da decisão agravada, por ausência de transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.