Deserção do recurso ordinário: pagamento do valor arbitrado e dentro do prazo estipulado no despacho

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE. PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO E DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NO DESPACHO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No presente caso, o Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário, sob o fundamento de que “as recorrentes, após intimadas para complementar o valor das custas que havia sido efetuado a menor (ID. f8e8ebd), trouxeram aos autos apenas o comprovante de pagamento na quantia de R$ 35,51 (ID. 9e69176), efetuado perante instituição bancária, porém deixaram de apresentar a respectiva GRU, impedindo a verificação acerca de qual processo o depósito se refere”. Ocorre que esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a ausência da guia GRU referente às custas processuais não configura a deserção do apelo, quando a parte juntar o comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária na qual consta o tipo de documento pago (GRU Judicial), atestando o pagamento das custas e possibilitando identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na sentença. Esse entendimento busca dar efetividade aos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Assim, ao declarar a deserção do recurso ordinário, mesmo depois de constatar que o comprovante de recolhimento das custas está na quantia fixada no despacho e foi realizado dentro do prazo estabelecido, o Tribunal Regional violou o art. 5.º, LV, da Constituição da República, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo § 4.º do artigo 899 da CLT, na medida em que o comprovante de pagamento possui elementos suficientes para sua vinculação ao presente feito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.