Indenização por dano moral: violação dos direitos humanos

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de obrigação internacional objetivando a reparação de dano moral por violação dos direitos humanos, decorrente de morte do irmão do autor, a qual teria ocorrido em operação policial que culminou com julgamento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na sentença o pedido foi julgado extinto em decorrência de prescrição da pretensão ressarcitória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada a fim de afastar a prescrição. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 45.412,50 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos).

II - Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente.

III - Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022).

IV - Ademais, pela alínea c, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente.

V - Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

VI - Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa." (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/3/2021.)

VII - Agravo interno improvido.