Concessão comercial de veículos automotores: ausência de instrumento contratual

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL.

1. A pretensão de reconhecimento de contrato de concessão comercial, quando o Tribunal de origem assentou expressamente a inexistência de instrumento escrito adequado, exige, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior.

2. A alegação de violação do art. 187 do Código Civil, formulada sem a indicação específica e fundamentada de como o dispositivo legal teria sido ofendido pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência na fundamentação recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF.

3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas entre comerciantes e fabricante/distribuidora de veículos automotores quando o Tribunal de origem expressamente consignou que a relação negocial entre as partes rege-se pelo Código Civil, inexistindo relação de consumo a autorizar a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista. Agravo interno improvido.