Indenização por danos morais: carteiro

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. ATIVIDADE DE RISCO. TEMA N.º 84 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A atividade laboral que acarrete risco acentuado ao empregado está contemplada pela exceção do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que torna objetiva a responsabilidade da empresa por danos decorrentes de acidentes no exercício de função de risco. 2. Além disso, o entendimento já consolidado no âmbito do TST é no sentido de que as atividades desenvolvidas por carteiros, como entrega de correspondências e encomendas de valor, os expõem a riscos notadamente superiores àqueles a que se submetem os empregados comuns, peculiaridade que, no caso de assalto, atrai a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do empregador, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Julgados da Sexta Turma. 3. É oportuno ainda destacar que recentemente o tema foi reafirmado pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento de IRR n.º 84, que fixou a tese segundo a qual "em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o trabalho, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano moral, uma vez que a atividade de entrega de correspondências e mercadorias envolve risco diferenciado em relação aos trabalhadores em geral". Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido . HIPOTECA JUDICIÁRIA. ECT. PRERROGATIVAS PRÓPRIAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de submeter a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à hipoteca judiciária. 2. O debate em questão detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. 3. Possível violação ao art. 100 da CF/1988. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ECT. PRERROGATIVAS PRÓPRIAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. A hipoteca judiciária, prevista no art. 495 do CPC e destinada a assegurar futura execução de decisão condenatória, aplica-se ao processo do trabalho, inclusive de ofício, dado tratar-se de medida de ordem pública. Todavia, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública federal que goza dos privilégios processuais da Fazenda Pública, com disciplina peculiar para execução de débitos decorrentes de sentença condenatória. 2. A ECT, por equiparação à Fazenda Pública, não é suscetível aos efeitos da hipoteca judiciária, porquanto possui regramento próprio para a execução dos seus débitos, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC e do art. 100 da CF/1988. A execução, portanto, deve ser feita por precatório. Jurisprudência do TST. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de Revista conhecido e provido.