TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011112-83.2021.5.15.0099
Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
- Omissão configurada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. Configurada a omissão no acórdão, devem ser providos os embargos declaratórios, sem conferir efeito modificativo ao julgado, para afastar o óbice imposto ao agravo e, avançando na análise da questão relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, negar provimento ao agravo. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, sem conferir efeito modificativo ao julgado, para, sanando a omissão, negar provimento ao agravo da Reclamada no tema ¿nulidade por negativa de prestação jurisdicional¿. Brasília, 31 de agosto de 2026.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator