Jurisprudências
TSTAIRR 1000380-76.2024.5.02.0521
Estabilidade da gestante: contrato temporário (lei nº 6.019/1974)
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Estabilidade da gestante
- Contrato temporário (lei nº 6.019/1974)
- Inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/1974). INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 18 de dezembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator