TSTRR 0020360-39.2021.5.04.0662
Responsabilidade civil do empregador: danos morais
Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade civil do empregador
- Danos morais
- Ausência de anotação da CTPS
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que entendeu devida a reparação por danos morais em razão da ausência de assinatura da CTPS. 2. A ausência de anotação da CTPS, segundo o entendimento do TST, somente caracteriza violação a direito da personalidade, ensejando o dever de reparação por danos morais, quando comprovada a existência concreta de prejuízo imaterial, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista conhecido e provido. Transcendência política reconhecida.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, reconhecer a transcendência política, conhecer do recurso de revista por ofensa ao art. 5º, inciso X, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Brasília, 18 de março de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator