TSTAg-AIRR 10907-71.2019.5.03.0030
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Horas extras
- Trabalho externo
- Honorários advocatícios de sucumbência
- Honorários Advocatícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas Extras; Honorários Advocatícios; Trabalho Externo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios