Princípio da insignificância: valor do bem subtraído e reincidência

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO E REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência de ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

2. A sentença de primeiro grau afastou a aplicação do princípio da insignificância, considerando que o valor do bem subtraído superou 10% do salário mínimo e a reincidência do agente. O acórdão recorrido corroborou essa decisão.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a subtração de bens avaliados em valor superior a 10% do salário mínimo, por agente reincidente, pode ser considerada materialmente atípica à luz do princípio da insignificância.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que furtos cujo valor do bem subtraído seja inferior a 10% do salário mínimo podem ser considerados materialmente atípicos, o que não se aplica ao caso em tela, onde o valor foi de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), cerca de 29% do salário mínimo.

5. A reincidência do agente impede a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.

6. A restituição do bem subtraído à vítima não constitui, por si só, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância não se aplica a furtos cujo valor do bem subtraído supera 10% do salário mínimo e envolve agente reincidente. 2. A restituição do bem subtraído não justifica, por si só, a aplicação do princípio da insignificância."

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.407.778/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023; STJ, AgRg no HC 810.413/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023....