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Jurisprudências

STJREsp 2.271.243

Contratos de mútuo: pretensão revisional

Relator(a): Humberto Martins

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRETENSÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DE ASSINATURA DE CADA CONTRATO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DO ERESP N. 1.974.375/RS. A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.974.375/RS, firmou entendimento no sentido de que a prescrição decenal para revisão de contrato bancário de empréstimo tem como termo inicial a data de assinatura do contrato, sendo irrelevante a particularidade de que houve sucessivas renovações contratuais, visto que a adoção da data do último contrato como marco inicial comprometeria a segurança jurídica e a estabilidade das relações negociais. Recurso especial provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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