ICMS: creditamento decorrente de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. CREDITAMENTO DECORRENTE DE NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. VERACIDADE DAS OPERAÇÕES. CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM FUNDADAS NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A pretensão de rever as conclusões da instância de origem, que, com base no laudo pericial e demais provas dos autos, assentou a insuficiência de elementos para comprovar a efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento da contribuinte e, por conseguinte, a veracidade das operações comerciais, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

2. Uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram que a contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade da compra e venda, notadamente pela ausência de documentos essenciais solicitados pela perícia (como controles de entrada, pesagem e comprovantes de frete), a alteração de tal premissa fática é vedada na via especial.

3. A incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a questão de fundo impede, por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial, pois obsta o cotejo analítico entre os julgados ante a impossibilidade de aferir a similitude fática entre eles.

4. Agravo interno desprovido.