STJAgInt no AREsp 2.838.480
Razões recursais dissociadas: segundos embargos de declaração
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Razões recursais dissociadas
- Segundos embargos de declaração
- Simples reiteração das razões do recurso integrativo anterior
- Multa por caráter protelatório
- Manutenção
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SIMPLES REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO INTEGRATIVO ANTERIOR. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.
1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia.
2. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitados os embargos de declaração opostos, será considerado protelatório o segundo recurso integrativo cujas razões sejam as mesmas do recurso anterior e a multa de que trata o art. 1.026, § 2º, do CPC será devida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.