Inocorrência de coisa julgada: decisão em sentido contrário deve ser reformada

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. Segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto (pedido) das referidas ações, visto que tal situação jurídica não induz litispendência, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Decisão em sentido contrário deve ser reformada. Recurso de Revista conhecido e provido.