Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. ÓBICE DO § 1º DO ART. 1° DA IN 40/TST – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – DOENÇA OCUPACIONAL – INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA – VALE ALIMENTAÇÃO – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA – DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.