Jurisprudências
TSTAg-AIRR 35300-97.2008.5.15.0002
Empresa em recuperação judicial: momento da atualização do crédito
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Empresa em recuperação judicial
- Momento da atualização do crédito
- Incidência de correção monetária e juros de mora
- Violação reflexa dos dispositivos constitucionais
- Juros
- Preclusão / Coisa Julgada
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MOMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 9º, II, DA LEI 11.101/2005. VIOLAÇÃO REFLEXA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Juros; Preclusão / Coisa Julgada