STFARE 1.566.822 AgR
Execução: coisa julgada
Relator(a): Vice-presidente
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Execução
- Coisa julgada
- Diferenças de grade
- Progressão salarial
- Ausência de indicação do dispositivo constitucional violado
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE GRADE. PROGRESSÃO SALARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental apresentado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A contra decisão que negou seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, tendo em vista o óbice da Súmula 284/STF.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível recurso extraordinário quando não indica com clareza a norma constitucional violada.
III. Razões de decidir
3. A admissibilidade do recurso extraordinário exige que a disposição constitucional ofendida esteja claramente individualizada, incidindo, no caso, a Súmula 284/STF.
IV. Dispositivo e tese
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes (Vice-Presidente). Impedido o Ministro Edson Fachin (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 27.3.2026 a 8.4.2026.