Contribuição assistencial: previsão em norma coletiva

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO FILIADA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 935 DO STF. PERÍODO ANTERIOR A 12/9/2023. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Transcendência jurídica reconhecida na decisão unipessoal agravada. Diante da possível contrariedade à tese fixada no Tema 935 de Repercussão Geral do STF, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO FILIADA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 935 DO STF. PERÍODO ANTERIOR A 12/9/2023. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, em 12/9/2023, ao apreciar embargos de declaração, alterou a tese anteriormente fixada no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, passando a admitir a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais impostas a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Em novo julgamento de embargos de declaração, em 26/11/2025, a Suprema Corte modulou os efeitos desse entendimento, vedando a cobrança retroativa da contribuição assistencial em relação ao período em que prevalecia o entendimento pela sua inconstitucionalidade. II. No caso, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de contribuições assistenciais patronais relativas aos exercícios de 2018 a 2023. A controvérsia, no ponto, limita-se ao alcance temporal da cobrança. E, sob esse enfoque, a condenação ao pagamento de contribuições relativas ao período anterior a 12/9/2023 contraria a modulação dos efeitos fixada pelo STF. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.