TSTAg-RRAg 21144-86.2018.5.04.0026
Exercício de função de confiança: gerente comercial
- Direito do Trabalho
- Direito Bancário
- Exercício de função de confiança
- Gerente comercial
- Gratificação Semestral
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Cargo de Confiança
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GERENTE COMERCIAL. PREMISSA FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE "A RECLAMANTE NÃO TINHA PODERES DE MANDO INERENTES AO GERENTE GERAL DE AGÊNCIA ." PRETENSÃO RECURSAL, EM SENTIDO DIVERSO, PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA REGRA DO ARTIGO 62, II, DA CLT, QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Gratificação Semestral; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Cargo de Confiança