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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 21144-86.2018.5.04.0026

Exercício de função de confiança: gerente comercial

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GERENTE COMERCIAL. PREMISSA FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE "A RECLAMANTE NÃO TINHA PODERES DE MANDO INERENTES AO GERENTE GERAL DE AGÊNCIA ." PRETENSÃO RECURSAL, EM SENTIDO DIVERSO, PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA REGRA DO ARTIGO 62, II, DA CLT, QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Gratificação Semestral; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Cargo de Confiança

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