Desapropriação: cumprimento provisório de sentença

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR ENCRAVAMENTO DE ÁREA REMANESCENTE. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE GARANTIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, de modo fundamentado, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente.

2. O Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a "Declaração de Instituição de Servidão de Passagem" apresentada pelo ente expropriante é documento suficiente para assegurar o acesso à via pública e afastar, no momento, a indenização pela desvalorização da área remanescente, condicionando a exoneração do pagamento à efetivação da medida.

3. Rever esse entendimento, para reconhecer a persistência do encravamento ou a insuficiência da garantia ofertada, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.