Execução: reflexos das comissões nos rsr’s

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. REFLEXOS DAS COMISSÕES NOS RSR’S. INCLUSÃO NA BASE DE APURAÇÃO DAS HORAS INTERJORNADAS, DOS DOMINGOS E DOS FERIADOS. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PARA INCLUSÃO DOS RSR’S SOBRE DIFERENÇAS DE COMISSÕES CANCELADAS E POR REVERSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-2-TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS PELA PARTE. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.