Benefício previdenciário: competência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, além de não se verificar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

2. A alegação de que o Tribunal de origem deixou de apreciar quesito específico do laudo pericial não evidencia omissão do julgado, mas inconformismo com a interpretação conferida à prova técnica produzida nos autos.

3. A revisão da conclusão adotada pela Corte de origem quanto à inexistência de nexo apto a caracterizar acidente do trabalho demanda nova incursão sobre o conjunto probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. O reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça estadual constitui matéria de ordem pública e não configura reformatio in pejus nem decisão surpresa.

5. Agravo interno desprovido.