Cerceamento do direito de defesa em face da nulidade do laudo pericial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . No caso em análise, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, tampouco foi a decisão genérica, mas, realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88. Ademais, é óbvio que se tem pleno conhecimento do disposto nos artigos 489, § 1º, do NCPC, assim como do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem ) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão, contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Ademais, houve manifestação expressa quanto a ausência de transcendência em relação às matérias ventiladas no recurso. Agravo conhecido e desprovido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM FACE DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICUSLOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE E CUMULAÇÃO DOS REFERIDOS ADICIONAIS. HORAS EXTRAS PELA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PLUS SALARIAL PELO ALEGADO ACÚMULO DE FUNÇÕES. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.