Jurisprudências
TSTAg-RRAg 100813-21.2021.5.01.0204
Limitação da responsabilidade subsidiária: empresa privada
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Limitação da responsabilidade subsidiária
- Empresa privada
- Contrato de prestação de serviços
- Horas Extras
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 VI, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Horas Extras; Tomador de Serviços / Terceirização; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Escala 12 x 36; Ônus da Prova