Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: não observância do requisito de admissibilidade do art. 896, § 1.º-a, da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. No caso, a parte transcreveu trechos do acórdão regional que não englobam todos os fundamentos adotados pelo Juízo a quo na análise da matéria. A transcrição de apenas parte da decisão Recorrida, como se verifica nas razões de Revista, não supre a exigência legal. A parte deve reproduzir os trechos da decisão que lhe foram desfavoráveis, em que constem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. Mantém-se a decisão Agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.