Prescrição: diferenças salariais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NATUREZA DA PRETENSÃO. SÚMULA 275, II, DO TST. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Esta Turma decidiu que a controvérsia não se refere a pedido de reenquadramento funcional, mas ao pagamento de diferenças salariais previstas na tabela do PCS para o nível ocupado pelo reclamante, distinguindo-se a hipótese daquela disciplinada pelo item II da Súmula 275 do TST. A insurgência do reclamado, nesse aspecto, traduz mero inconformismo com a conclusão adotada, e não contradição passível de correção pela via declaratória. Embargos de declaração rejeitados. SÚMULA 452 DO TST. CANCELAMENTO. ART. 11, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE AO CASO. ESCLARECIMENTOS. Embora a Súmula 452 do TST tenha sido cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, as diferenças salariais postuladas decorrem de fatos ocorridos no curso do contrato de trabalho em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. A disciplina introduzida no § 2º do art. 11 da CLT, portanto, não alcança a situação jurídica controvertida, de modo que o cancelamento do verbete não altera a solução adotada. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.