TSTAg-EDCiv-RRAg 11180-02.2017.5.03.0004
Correção monetária: aDC n.º 58
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Correção monetária
- ADC n.º 58
- Ausência de transcrição de trecho
- Inobservância do artigo 896, §1º-a, i, e III, da CLT
- Horas Extras
- Compensação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC N.º 58. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, uma vez que a parte não indicou o trecho da decisão recorrida que demonstra o prequestionamento da controvérsia, objeto de recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Compensação; Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Correção Monetária; Reflexos; Cargo de Confiança; Gratificação Semestral; Base de Cálculo; Condições da Ação; Complementação de Aposentadoria / Pensão