TSTEDCiv-Ag-AIRR 2855-55.2014.5.02.0009
Óbice processual e mérito: omissão
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Óbice processual e mérito
- Omissão
- Não ocorrência
- Multa de 40% do FGTS
- Horas Extras
- Indenização por Dano Material
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL E MÉRITO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O agravo não foi provido por ter sido confirmado que o recorrente não cumpriu o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, de modo que o óbice processual impede o acesso à via extraordinária. 2. A falta de análise do mérito recurso é consequência do óbice processual e não omissão. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Horas Extras; Indenização por Dano Material; Assistência Judiciária Gratuita; Cartão de Ponto; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Intervalo 15 Minutos Mulher; Valor Arbitrado; Honorários Periciais; Honorários Advocatícios