TSTRR 11133-96.2018.5.03.0067
Estabilidade pré-aposentadoria: norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Estabilidade pré-aposentadoria
- Norma coletiva
- Dispensa obstativa
- A SBDI-1 desta Corte, por ocasião do julgamento do E-ED-RR
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
- Período do Afastamento - Reintegração
Ementa
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte, por ocasião do julgamento do E-ED-RR - 968000-08.2009.5.09.0011, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, firmou entendimento de que se presume obstativa à estabilidade provisória prevista em norma coletiva a dispensa do empregado realizada até doze meses antes da aquisição do direito. No caso, há premissas fáticas consignadas na decisão regional de que a dispensa sem justa causa deu-se cinco meses e quatorze dias antes da aquisição do direito à estabilidade provisória prevista na norma coletiva e que o autor possuía mais de vinte e oito anos de serviço para o empregador. Assim, à luz do entendimento jurisprudencial desta Corte, presume-se obstativa à estabilidade pré-aposentadoria a dispensa sem justa causa do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade de sua dispensa, porque obstativa à estabilidade pré-aposentadoria prevista na norma coletiva, e condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva relativa ao período compreendido entre a dispensa e o implemento das condições necessárias ao início da aposentadoria oficial, a ser apurado em regular liquidação de sentença, ante ao escoamento do período da estabilidade provisória no emprego, autorizada a dedução dos valores pagos a título de verbas rescisórias. Novo valor da condenação arbitrado provisoriamente em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas processuais no importe de R$ 800,00 e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, ambos a cargo do reclamado.
Indexação
Reintegração / Readmissão ou Indenização; Período do Afastamento - Reintegração; Obstativa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência